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O Marco Legal da Primeira Infância – Agora é Lei

O Marco Legal da Primeira Infância é uma lei que cria uma série de programas, serviços e iniciativas voltadas à promoção do desenvolvimento integral das crianças desde a gestação até os seis anos de idade. Ele coloca a criança nessa faixa etária como prioridade no desenvolvimento de programas, na formação dos profissionais e na formulação de políticas públicas.
Após dois anos de discussões no Congresso Nacional o texto final do Marco Legal da Primeira Infância foi finalmente aprovado, sem ressalvas, pela presidente Dilma Rousseff no dia 08 de março de 2016. Com a publicação da lei, o Brasil se tornará o primeiro País da América Latina a reconhecer a importância da criança e valorizar a primeira fase da vida.

Primeira Infância é o nome dado ao período que abrange desde a concepção do bebê até os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança. Essa é uma fase crucial no desenvolvimento infantil e determinante na formação das habilidades humanas que definirão a integração do indivíduo consigo mesmo e com a sociedade.

O QUE MUDA COM O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA?
A nova Lei permitirá que diversos programas, serviços e políticas públicas de atenção à criança sejam reformulados e novos sejam criados. Conheça as principais inovações propostas:
• Garantir às crianças o direito de brincar.
• Priorizar a qualificação dos profissionais sobre as especificidades da Primeira Infância.
• Reforçar a importância do atendimento domiciliar, especialmente em condições de vulnerabilidade.
• Ampliar a licença paternidade para 20 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã.
• Envolver as crianças de até seis anos na formatação de políticas públicas.
• Instituir direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis.
• Prever atenção especial e proteção a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e gestantes em privação de liberdade.

Texto adaptado por Danielle Cypriano

Texto: http://basenacionalcomum.mec.gov.br

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